SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
A PROPOSTA:
A colaboração entre a União, os estados e os municípios na Educação é prevista no artigo 211 da Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada. Na proposta que segue para o Congresso estão previstos o fim das atribuições restritivas para cada ente e o estabelecimento de um regime de cooperação e não de competição, como hoje acontece, com sobreposição de iniciativas. "A ideia é que cada um contribua com a expertise na política pública que mais deu resultado em sua rede", diz Dermeval Saviani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Dessa forma, todos os segmentos seriam responsáveis pelo acesso e pela qualidade da Educação, da creche à pós-graduação. Uma das maneiras para fazer essa articulação é o alinhamento entre as metas do novo PNE e a dos planos estaduais e municipais de Educação. A criação de um Fórum Nacional de Educação, com integrantes dos governos e da sociedade civil para acompanhar o cumprimento das metas do PNE, e a montagem de uma Lei de Responsabilidade Educacional, que puna com a inelegibilidade os gestores públicos que não cumprirem essas metas, são mecanismos do sistema também aprovados na conferência.
POR QUE ACOMPANHAR:
No Sistema Nacional de Educação, os diretores escolares e os supervisores de ensino terão um papel mais ativo na definição de prioridades pedagógicas. "O gestor precisará trabalhar de maneira mais articulada com educadores de diversas instâncias e promover de maneira intensa o intercâmbio de experiências. Haverá mais diálogo com o MEC e com as várias redes", explica Daniel Cara, coordenador da Campanha pelo Direito à Educação. A burocracia tende a diminuir, já que políticas e processos serão unificados.
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